Meu texto para a primeira edição do Concurso Estadual de Redação para Advogados em 2019, cujo tema foi: “A IMPORTÂNCIA DA OAB PARA A SOCIEDADE”.

Como a Língua Portuguesa é verdadeiro instrumento de trabalho dos advogados, a etimologia das palavras é o belíssimo ramo da ciência linguística que estuda a gênese e o processo de formação dos vocábulos que utilizamos em nosso idioma. E a palavra advogar origina-se do termo em latim, advocare, ou seja, é a junção dos termos latinos ad, (junto), aglutinado com o termo vocare, que significa chamar, apelar. Logo, advogar é a união dessas palavras de origem latina formando a noção de ‘chamar para junto de si’, quer seja uma defesa, uma sustentação, no intuito de falar pelo outro, falar por alguém, presumindo-se, obviamente, em defesa de seus interesses.

Portanto, advogar é ‘chamar para junto de si’ a defesa de outrem, tomar como seu uma demanda, assumir a resolução de determinado problema de terceiro. Assim, podemos partir do pressuposto de que o surgimento do ofício dos advogados serviu para se manifestar na defesa dos interesses de outras pessoas.

E no rol de advogados ilustres e que defenderam os ideais mais elevados, ou que simplesmente se destacaram por sua capacidade intelectual, podemos citar indivíduos como Ruy Barbosa, Ulysses Guimarães, Getúlio Vargas, Evandro Lins e Silva, Clarice Lispector, Luís Gama, Mahatma Gandhi, Nelson Mandela, Abraham Lincoln, e muitos outros. Tais indivíduos se sobressaíram na profissão justamente por terem colocado interesses de outras pessoas, ou de grupos, e até mesmo da sociedade, como prioritários, assumindo tais tarefas como missão de vida, e desta forma garantiram seus respectivos nomes no seleto panteão daqueles que se destacam na história.

Por conseguinte, o advogado que conquista sua carteira da Ordem através da prova da OAB, automaticamente se filia a esse rol de indivíduos notáveis, assumindo implicitamente o compromisso social de honrar profissão tão nobre, calcada nos ideais humanos mais elevados. É de se espantar, portanto, o baixíssimo índice de aprovação nos últimos anos em subsequentes exames da prova da Ordem, em que o percentual de reprovação flutua em torno de 80 (oitenta) por cento.

Tal percentual tão baixo de aprovação é reflexo da ausência de uma visão estratégica do Ministério da Educação (MEC), que precisa urgentemente, em cooperação com a OAB, analisar os números de alunos aprovados nos exames de ordem, e verificar e fiscalizar a qualidade do ensino das universidades de Direito, incluindo as que já se utilizam de metodologia de Educação à distância, para, se for o caso, encerrar as atividades de tais unidades de ensino. Tal profusão descontrolada de faculdades de Direito provoca o fenômeno da mercantilização da advocacia, pois há muito mais profissionais advogados no país do que a demanda por esse tipo de serviço. Os números comparativos com outros países são elucidativos: há mais advogados no Brasil, do que o número somado de advogados no resto de todo o mundo.

Essa situação representa um quadro extremamente temerário para a sociedade brasileira, que fica a mercê de profissionais com baixa qualidade de formação para “chamarem para junto de si” a resolução dos problemas de seus clientes.             

E o problema do Estado legiferante é outra luta que deve ser encampada pela OAB, na defesa da sociedade. De acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil editou o gritante número de mais de 05 (cinco) milhões de normas, incluindo os três níveis federativos: união, estados e municípios; dentre todas as espécies normativas, entre leis, medidas provisórias, instruções normativas, emendas constitucionais, decretos, portarias e atos declaratórios, contribuindo demasiadamente para a insegurança jurídica do ambiente de negócios no país. Assim, considerando o oceano desse emaranhado legislativo com tantas normas, o profissional que conheça ao menos os princípios e valores que o ordenamento jurídico aponta, se coloca no mercado de trabalho em um patamar diferenciado, capaz de indicar os melhores caminhos e soluções para que indivíduos e empresas estejam em conformidade legal, sendo que tal função é de importância precípua para a atividade de qualquer cidadão, ou pessoa jurídica.

Apesar da magnitude da advocacia para o povo brasileiro, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 reserva apenas um dispositivo constitucional em seu texto, dedicado exclusivamente aos advogados, presente no art. 133: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”.

Ocorre que é importante salientar que há não somente a importância da OAB para a sociedade, mas também existe a importância da OAB para os advogados, particularmente os advogados autônomos, especialmente aqueles que não estão vinculados a grandes escritórios, ou empresas. Para estes, a função da OAB é essencial para o exercício de suas atividades profissionais, pois são hipossuficientes frente a todos os outros polos que tangenciam seu ofício, quer seja o Poder Judiciário, seus ex adverso, e até mesmo, não raro, seus clientes.

Por conseguinte, a indispensabilidade do advogado na administração da justiça implica também que ela será fiscalizada e controlada pelos operadores que nela atuam, sendo tais profissionais os advogados, por excelência. Tal observação constante das atividades exercidas pelo Poder Judiciário implica, por exemplo, o respeito aos prazos estabelecidos no art. 226 do NCPC, que estabelece prazos mínimos da prestação jurisdicional. Tal art. 226 se coaduna perfeitamente com o estabelecido no art. 5º, inciso LXXVIII, introduzido com a EC 45/2004, e que consagra o corolário importantíssimo da “razoável duração do processo”.

Inclusive, é de se espantar a omissão da OAB na alteração da Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, pela Lei 13.728/18, que de forma manifestamente inconstitucional, vilipendiando o art. 5º, LXXVIII da CRFB, e violando a própria Lei 9.099, que consagra os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual, e especialmente, a celeridade, ao estabelecer que seus prazos sejam contados apenas em dias úteis, em seu art. 12-A, introduzido por tal lei alteradora.

E na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil figura como uma das entidades legitimadas pelo artigo 103 constitucional admitidas a propor as ações constitucionais, ADPF, ADI e ADC.

Tanto é assim que a OAB protocolou a ADF 153, tentando questionar a abrangência da Lei da Anistia (6.683/79), para casos de tortura e crimes comuns, cometidos por civis e agentes do Estado durante a ditadura militar (1964-1985). Ocorre que apesar da relevância e pertinência de tal questionamento, o STF decidiu por maioria, em abril de 2010, que a Lei da Anistia vale sim, para todos. A partir daí é possível se fazer digressão sobre os impactos que uma Lei de Anistia ampla, geral e irrestrita causou nos rumos políticos do país, particularmente mantendo vivas as esperanças das “vivandeiras alvoroçadas”, que desde a redemocratização mantiveram-se ansiosas pelo retorno da ditadura militar no Brasil. Todos os demais países da América Latina optaram por não anistiar de forma tão acintosamente irrestrita os militares envolvidos em crimes hediondos e de guerra em suas respectivas ditaduras militares, contribuindo para a construção de um ambiente democrático subsequente muito mais saudável e consolidado. O Brasil foi o único país que fez a escolha da anistia geral e irrestrita.

E provavelmente a ação constitucional mais importante da história da República Federativa do Brasil foi a ADPF 130, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), e que buscou derrubar a Lei de Imprensa sancionada no período da Ditadura Militar. Tal decisão garantiu a Liberdade de Imprensa e a plena Liberdade de Informação Jornalística no país, reestabelecendo o positivado na Ordem Constitucional que vigora a partir da promulgação da CRFB/88.

E ação constitucional que a OAB e a sociedade devem ficar atentos é a ADI 5613, ajuizada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), com a intenção de restringir a atividade de portais de notícias estrangeiros na internet brasileira. A OAB exercerá sua missão institucional se ingressar como Amicus Curiae nesta ADI a fim de defender os interesses do povo brasileiro no livre acesso à informação.

A importância da advocacia na vida das pessoas é inegável, sendo que uma fala do ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia é muito elucidativa a esse respeito, quando afirmou que a advocacia defende honra, patrimônio, liberdade e a vida das pessoas, e naquilo que for aplicável, tais valores das empresas também.

A advocacia defende a honra e a liberdade dos indivíduos notadamente na advocacia criminal, e o patrimônio no âmbito do Direito Civil e Empresarial, permeados, é claro, pelas demais áreas do Direito que sejam pertinentes ao caso concreto.

Ocorre que historicamente, além da proteção da vida privada dos indivíduos, a OAB sempre foi defensora do Estado Democrático de Direito no Brasil, já tendo inclusive sofrido ataques dos órgãos de repressão da ditadura militar em sua sede, no Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 1980, com a carta bomba que tirou a vida da funcionária Lida Monteiro da Silva. Essa é a relevância das comissões da OAB, quando, por exemplo, a Comissão da Verdade do Rio de Janeiro apresentou a conclusão das investigações desse atentado à sede da Ordem naquele fatídico dia 27 de agosto de 1980. Após dois anos de investigações, a comissão estadual concluiu que grupos de oficiais do Centro de Informação do Exército foram os responsáveis pelo atentado.

Há ainda outras comissões de extrema relevância social, como a Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra criada pelo CFOAB, de caráter simbólico importantíssimo, especialmente para uma sociedade que apenas ultimamente tem gradualmente se reconhecido como negra, mas que ainda não se enxerga racista. Pelo fato da maioria dos crimes cometidos no período da escravidão já terem prescrito, ao que consta, tal resgate histórico servirá muito mais para pautar a consolidação das próximas políticas públicas e de ações afirmativas, a fim de se construir uma igualdade racial plena no Brasil.

A pertinência estratégica de determinados segmentos da advocacia para os interesses da sociedade é flagrante nos ramos do Direito Ambiental, na advocacia tributária, no Direito do Consumidor, e particularmente, no desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, o ramo da Propriedade Intelectual é de suma relevância para o Brasil se desenvolver economicamente de forma autóctone.

A advocacia tributária é importante para se garantir e permitir o exercício da livre iniciativa pelas empresas privadas, mediante a cobrança justa e equânime de tributos, afastando a possibilidade até mesmo de confisco, hipótese não tão distante da realidade brasileira em alguns casos.

Inclusive, há interseção entre o Direito Tributário e o Direito do Consumidor, eis que é premente no Brasil, em defesa da sociedade e dos consumidores, especialmente dos mais pobres, uma Reforma Tributária que promova justiça arrecadatória, tendo em vista que a maior parte dos tributos recaem sobre bens de consumo, já que não há mais no Brasil, após o governo Fernando Henrique Cardoso, a cobrança de tributos sobre os lucros e dividendos das empresas e conglomerados empresariais. Desta feita, onera-se demais em nosso país o trabalho, e o consumo, tributando-se de menos atividades que não produzem riqueza propriamente dita. E ao não se levar em conta a capacidade contributiva de cada setor de nossa sociedade, as faixas de cobrança do IRPF, por exemplo, estabelecidas de forma arbitrária, reproduzem tal injustiça tributária de forma inequívoca.

Já a Advocacia Ambiental, provavelmente é o ramo mais dramático de nossa profissão, por representar a fronteira mais importante da atuação profissional de um advogado no mundo atual. A destruição do meio-ambiente é destaque nos telejornais diuturnamente, e está intrinsecamente ligada com a capacidade de nossa sociedade saber se reinventar para sobrevivermos enquanto espécie ou não, sendo inquestionável para as parcelas esclarecidas da sociedade que os impactos das mudanças climáticas são inegáveis e perenes, e assim se manterá enquanto o nosso modelo de capitalismo consumista de bens de consumo não duráveis, e de matéria prima feitas de plástico advindo do petróleo, e que são descartados na Natureza de forma criminosa. Tais toneladas de plásticos se transformam em microplásticos, que entram em nossa corrente sanguínea através da água e dos alimentos que ingerimos, potencializado pelo fenômeno da magnificação trófica, pelo fato de nós, seres humanos, sermos predadores apex. Os microplásticos são apenas um dos problemas ambientais que enfrentamos enquanto sociedade.

E há também a interseção entre o Direito Ambiental, e o Direito da Propriedade Intelectual, que disciplina as marcas, patentes, Direitos Autorais etc., e lida com as novas tecnologias, patenteáveis ou não, mas que podem jogar luz para soluções tecnológicas mais benéficas para o meio-ambiente e para a sociedade. Inclusive, os setores da economia que lidam com geração de energia e a indústria de materiais podem ser apontados como duas das principais frentes de batalha da advocacia ambiental, e que deveriam ser seriamente regulados para serem forçados a adotarem tecnologias de geração de energias renováveis, e materiais biodegradáveis, eis que a tentativa de solucionar o problema da geração de lixo plástico jamais foi resolvida com reciclagem. Cada vez mais se reconhece o consenso de que o caminho para o lixo que se avoluma na Natureza e atinge a todas as espécies indistintamente, incluindo a espécie humana é a adoção de materiais biodegradáveis, e a geração de energia de fontes renováveis, implicando o abandono gradual do petróleo.

            E apesar de a advocacia ser umas das profissões mais antigas e tradicionais da civilização ocidental, a atividade do advogado no século XXI está em vias de se transformar radicalmente em razão das novas tecnologias que vão surgindo com o desenvolvimento tecnológico. A promessa da inteligência artificial é de que a advocacia nunca mais será como outrora. Atividades como due diligence, por exemplo, sequer fazem sentido se forem feitas por seres humanos, quando já há no estado da técnica atual, máquinas que performam tais tarefas por uma fração do custo, e do tempo dispendido por um humano na realização da mesma tarefa. Tarefas repetitivas em geral tendem a ser abolidas das atividades humanas, sempre na perspectiva de que as máquinas são capazes de realiza-las por um custo muito menor, e de forma muito mais rápida e eficiente.

            Não obstante, já há perspectivas de inteligências artificiais plenamente capazes de realizarem não somente as tarefas repetitivas, mas justamente as atividades que exigem um maior grau de sofisticação, e pensamento tipicamente humano, na fronteira com a capacidade cognitiva de uma pessoa comum. A reserva de mercado garantida por lei aos advogados no Brasil, que se habilitam ao ius postulandi mediante aprovação no exame da Ordem, não garante que tal capacidade postulatória não possa ser pleiteada por quem sabe, uma máquina.             Enfim, por todo o exposto, a importância da OAB para a sociedade brasileira é múltipla e será cada vez mais relevante e importante num mundo que se torna constantemente mais complexo, e com desafios enormes para se buscar a redução das desigualdades, materiais e formais, entre os cidadãos brasileiros.

Termos de Uso: a quem pertence a Propriedade Intelectual daquilo que você produz na internet?

Termos de Uso, ou Termos de Serviço, nomenclatura que o WordPress.com optou usar, são os contratos que regem as relações entre diversos tipos de serviços disponíveis na internet, sejam eles gratuitos ou onerosos, e seus usuários. Em geral, são os Termos de Uso que disciplinam a titularidade da Propriedade Intelectual do conteúdo produzido nas diferentes plataformas da web. A privacidade dos dados dos usuários costuma ser disciplinada por outros contratos específicos desses serviços, e que cuidam especificamente da privacidade dos dados dos particulares (utilização de cookies nos navegadores, etc.).

E no Brasil, muitas questões importantíssimas da internet, tais como a neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados dos usuários, e a tão importante liberdade de expressão, bem como suas consequências no exercício dessa liberdade, com a respectiva Responsabilidade Civil em casos de danos a terceiros, são disciplinadas pelo famoso Marco Civil da Internet, diploma legal elogiado mundo afora.

Ocorre que, como advogado especialista em Propriedade Intelectual, meu maior interesse se concentra na titularidade do que é produzido nessas plataformas online. E seria um contrassenso, quiçá até mesmo uma irresponsabilidade, publicar conteúdo aqui, sem antes analisar os Termos de Serviço que regem esta plataforma, o wordpress.com. E estudar Termos de Serviço é algo trabalhoso, e que demanda dedicação, tempo, e energia, pra não dizer a alma. Mas jamais poderia deixar de fazê-lo. Por isso que escolhi este tema como primeira publicação de verdade do meu site (a inaugural foi mais um teste).

O ideal seria, inclusive, que cada pessoa produtora de conteúdo na internet, seja ela um “youtuber”, “blogueiro”, ou até mesmo quem faz “textão” no facebook (por favor, não!), tivesse ao menos noção, de quem será o titular da Propriedade Intelectual daquilo que produz, em cada um desses serviços que mencionei como exemplos (YouTube; WordPress; e Facebook, respectivamente), e em todos os demais que utiliza. A análise dos Termos de Uso desses serviços deve ser feita de forma individualizada, por mais que, via de regra, seja a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) a norma que rege a propriedade sobre o conteúdo autoral produzido no Brasil.

Portanto, como se trata de uma questão muito mais complexa do que parece, pretendo me ater neste texto aos Termos de Serviço apenas do WordPress.com. Acredite: já é trabalhoso o bastante. E se você quiser ter uma visão simplificada de como se comportam os principais serviços da internet nos seus termos de uso, dê uma olhada no site “Terms of Service; Didn’t Read“, colaborador inclusive da importante e respeitada Electronic Frontier Foundationhttps://www.eff.org/pt-br, organização que visa assegurar e promover os direitos de usuários da internet.

Antes de mais nada, uma distinção importante deve ser feita entre os serviços WordPress.com e WordPress.org. O primeiro, é uma plataforma de publicação de conteúdo onde o usuário pode ter seu blog ou site gratuito, pois o WordPress.com é um serviço “Freemium“, que permite o incremento de recursos mediante pagamento, mas onde o básico é gratuito, desde que se satisfaça com algumas limitações, e com o formato de domínio imposto fornecido: xxxxx.wordpress.com. Já o WordPress.org é um software que permite muito mais controle sobre a forma como o conteúdo será publicado, sem qualquer tipo de restrição sobre a linguagem utilizada (HTML, Java, etc.). É fortemente recomendado para usuários avançados. Leia mais aqui sobre a diferença entre eles.

No que tange aos Termos de Serviço do WordPress.com, trata-se de um texto relativamente simples, com um resumo, cabeçalho e 22 (vinte e duas) cláusulas. Como o WordPress.com pertence à empresa Automattic, e diferentemente do WordPress.org, que segue a tradição do software livre, o termo deixa claro que fora dos EUA, a relação dos aderentes será com a filial irlandesa da Automattic: Aut O’Mattic Ltd. – nome de empresa mais irlandês, impossível.

É curioso notar que os Termos de Serviço do WordPress.com basicamente se preocupa com a Propriedade Intelectual própria, e com eventuais violações, danos ou utilização indevida da Propriedade Intelectual de terceiros (cláusulas 6; 8; 9; e 19).

A única cláusula que realmente trata da Propriedade Intelectual dos colaboradores é a segunda, examinada a seguir. E o princípio geral que rege a Propriedade Intelectual dos produtores de conteúdo no WordPress.com, pode ser definido na seguinte passagem do resumo de seu TOS:

“Nosso serviço foi desenvolvido para oferecer o máximo de controle e propriedade sobre seu site e encorajar você a se expressar livremente.”

“2. A responsabilidade dos colaboradores.”

Esta é a única cláusula que rege a Propriedade Intelectual dos colaboradores do WordPress.com. Nela, a preocupação da Automattic é muito maior com eventuais danos ou utilização indevida, que os colaboradores possam vir a causar ao conteúdo de terceiros. Mas existe também uma tal “licença global não exclusiva a título gratuito” que cada colaborador concede à empresa, cuja finalidade deve ser apenas para “o propósito de exibir, distribuir e promover seu blog.”.

O ponto mais importante dos Termos de Serviço do WordPress.com para o interesse de seus colaboradores, é o trecho a seguir, onde se exige a citação do Autor em caso de utilização de passagens de conteúdo disponíveis através da plataforma:

“Você também concede permissão a outros membros do WordPress.com para compartilhar seu Conteúdo em outros sites no WordPress.com e adicionar outros Conteúdos a ele (por exemplo, para reblogar seu Conteúdo), contanto que usem somente parte da sua publicação e deem a você os créditos como autor original, com um link para o seu site (a função Reblogar no WordPress.com faz isso automaticamente!).”

Esse trecho está em consonância com a Lei de Direitos Autorais (9.610/98) brasileira, que em seu artigo 46, inciso III, dispõe que:

“III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;”

Assim, pode-se presumir com total segurança que o conteúdo integral de qualquer publicação no WordPress.com é protegido por Lei, e jamais pode ser copiado em sua íntegra. Portanto, meu caro(a), esqueça de vez o ctrl c + ctrl v. Será bem menos arriscado você criar o seu próprio conteúdo, ou citar a fonte do texto se quiser utilizar alguns trechos.

Em suma, podemos concluir que a preocupação maior dos Termos de Serviço do WordPress.com é com a Propriedade Intelectual da própria Automattic, sob a forma de suas marcas e identidade visual, etc.; e também com eventuais danos ou usos indevidos da Propriedade Intelectual de terceiros na plataforma. Mas é importante fazer o reconhecimento e o elogio de que o Termo analisado está em acordo com a legislação brasileira que disciplina os direitos autorais no Brasil, e se trata de algo bastante salutar na internet, tendo em vista que existem muitos termos de uso que contém diversas cláusulas nulas, em desacordo inclusive com o Código de Defesa do Consumidor e outros diplomas legais.

Um exemplo muito patente da necessidade do Direito na vida humana, é demonstrada de forma brilhante na magistral obra de Daniel Defoe, ao retratar o convívio entre sexta-feira e Robinson Crusoé, onde se constata a necessidade de regras até mesmo na dinâmica entre duas pessoas numa remota ilha deserta. Ocorre que no âmbito da internet, a quantidade dessas “relações” se exponencia, pois cada um dos diversos serviços que utilizamos é regido por um contrato, termo de uso ou serviço próprio, que deveríamos ler e compreender. Portanto, querido(a) leitor(a), fica a dica de estudo se for parar em uma ilha dessas…

#DiaMundialdaPropriedadeIntelectual #PropriedadeIntelectual #DireitosAutorais #Lei9610 #PI

 

 

Sejam bem-vindos!

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Olá, esta é a primeira publicação neste meu site profissional. Aproveito a oportunidade para me apresentar: sou advogado formado pela PUC-Rio, com ênfase profissional na área cível do Direito, sendo especialista lato sensu em Propriedade Intelectual. Abraço.